No último julgamento virtual, encerrado no dia 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de a Fazenda Nacional mover ações rescisórias para anular sentenças transitadas em julgado relacionadas à “tese do século”. Essa decisão, além de impactar diretamente as empresas que já haviam obtido êxito na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, reforça o papel da União na revisão de valores retroativos que beneficiaram empresas em decisões anteriores.

Essa determinação traz à tona discussões sobre segurança jurídica, revisões de sentenças definitivas e os direitos da União frente a contribuintes que conquistaram decisões favoráveis. Aqui, vamos explorar o impacto dessa decisão e entender como a TWS Consultoria pode auxiliar sua empresa na gestão de riscos e na conformidade tributária para lidar com os efeitos das ações rescisórias da Fazenda Nacional.

Contextualizando a “Tese do Século”

Em março de 2017, o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), garantindo aos contribuintes um grande benefício financeiro ao reduzir o valor dos tributos devidos. A decisão foi amplamente comemorada pelo setor empresarial e representou uma vitória significativa para as empresas que contestavam a inclusão do ICMS no cálculo das contribuições.

Em abril de 2021, no entanto, o STF modulou os efeitos dessa decisão, estipulando que sua validade começaria em março de 2017 e beneficiaria apenas as ações ajuizadas antes dessa data. Essa modulação trouxe incertezas para as empresas que entraram com ações judiciais entre 2017 e a data da modulação, pois passaram a enfrentar a possibilidade de revisão dessas sentenças por meio de ações rescisórias movidas pela Fazenda Nacional.

Entendendo as Ações Rescisórias e a Decisão do STF

A decisão do STJ em setembro de 2023 foi um marco que autorizou a Fazenda Nacional a mover ações rescisórias para anular as sentenças favoráveis aos contribuintes, com o argumento de que tais decisões não estariam em conformidade com a modulação de efeitos do caso ICMS/PIS-Cofins. Essa interpretação foi agora confirmada pelo STF, que validou a tese de que “cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)”.

A decisão do STF, que simultaneamente analisou a constitucionalidade e o mérito do recurso extraordinário (RE 1.489.562), abre um precedente jurídico para que sentenças transitadas em julgado sejam revisadas quando há modulação de efeitos em temas de repercussão geral. Esse entendimento afeta diretamente as empresas que obtiveram decisões favoráveis e reforça a prerrogativa da União de revisar e potencialmente cobrar valores retroativos de ICMS que haviam sido excluídos da base de cálculo do PIS/Cofins.

Impactos e Consequências para as Empresas

Para as empresas que foram beneficiadas com a decisão de 2017 e cujas sentenças foram proferidas entre a data do julgamento e a modulação dos efeitos, a decisão recente do STF representa um risco significativo. A possibilidade de a Fazenda Nacional mover ações rescisórias pode resultar na reversão dos benefícios tributários obtidos, trazendo um impacto financeiro expressivo, além de custos adicionais com litígios.

Esse contexto exige uma análise aprofundada do passivo tributário e das estratégias de conformidade, especialmente para empresas que dependem de margens apertadas ou possuem grande volume de operações sujeitas a PIS e Cofins. Para mitigar os riscos, é essencial que as empresas contem com assessoria especializada e mantenham uma postura preventiva diante de eventuais revisões fiscais.

Como a TWS Consultoria Pode Ajudar Sua Empresa

A TWS Consultoria oferece um suporte completo e personalizado para empresas que desejam entender e se adaptar aos impactos das ações rescisórias e modulação de efeitos. Nossa equipe de especialistas em contabilidade e tributação está preparada para:

• Análise de Impacto: Identificar os riscos financeiros e legais da decisão do STF sobre suas operações e fluxos de caixa.
• Estratégia de Conformidade Tributária: Desenvolver e implementar políticas de compliance tributário, garantindo que sua empresa esteja alinhada com as decisões mais recentes dos tribunais.
• Revisão de Procedimentos Fiscais: Revisar práticas tributárias e processos contábeis para assegurar que estão em conformidade com as normas vigentes, evitando riscos de ações rescisórias futuras.
• Representação Jurídica e Negociação com o Fisco: Caso sua empresa já tenha decisões transitadas em julgado que podem ser alvo de ações rescisórias, nossa equipe de advogados especializados pode atuar em sua defesa, buscando mitigar possíveis impactos e negociações com a Fazenda Nacional.

Conclusão

A recente decisão do STF sobre a possibilidade de ações rescisórias na “tese do século” é um divisor de águas para o ambiente tributário brasileiro. Embora essa decisão traga mais segurança jurídica para o Fisco, representa um novo desafio para as empresas que haviam obtido êxito na exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins. A TWS Consultoria se coloca ao lado dos empresários para oferecer orientação estratégica e suporte especializado, ajudando sua empresa a se adaptar a esse cenário e a se proteger de riscos futuros.