Receita e PGFN disciplinam a qualifica\u00e7\u00e3o do devedor contumaz<\/p>\n
Contribuintes que n\u00e3o pagam tributos de forma intencional e reiterada entram definitivamente na mira do fisco.<\/p>\n
Dia 27, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a Portaria Conjunta n\u00ba 6\/26, regulamentando a parte do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar n\u00ba 225\/25) que trata do devedor contumaz.<\/p>\n
Segundo a norma, devedor contumaz \u00e9 o contribuinte com d\u00edvida com a Uni\u00e3o acima de R$ 15 milh\u00f5es e cujo valor ultrapasse a totalidade de seu patrim\u00f4nio. A inadimpl\u00eancia deve ser de quatro meses seguidos ou seis meses alternados num intervalo de 12 meses.<\/p>\n
A Portaria detalha os procedimentos a serem seguidos pelo fisco para notificar o devedor e pelo contribuinte para apresentar sua defesa ou negociar o d\u00e9bito. Tamb\u00e9m especifica que o c\u00e1lculo do patrim\u00f4nio ter\u00e1 como base as informa\u00e7\u00f5es prestadas na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) ou na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) e que considerar\u00e1 somente o principal da d\u00edvida.<\/p>\n
N\u00e3o ser\u00e3o considerados d\u00e9bitos em discuss\u00e3o judicial, parcelados com pagamento em dia e aqueles com cobran\u00e7a suspensa.<\/p>\n
Depois de ser notificada, a empresa ter\u00e1 30 dias para apresentar defesa, pagar ou negociar o d\u00e9bito e 10 dias para recorrer se a defesa apresentada for recusada.<\/p>\n
O contribuinte classificado como devedor contumaz ser\u00e1 inscrito no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin), perder\u00e1 benef\u00edcios fiscais e ter\u00e1 o CNPJ declarado inapto. Ficar\u00e1, ainda, proibido de celebrar transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de participar de licita\u00e7\u00f5es, de contratar com o Poder P\u00fablico e de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Outros pontos da norma tratam da divulga\u00e7\u00e3o de uma lista p\u00fablica de devedores contumazes, da integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais em todo o Pa\u00eds e do compartilhamento de dados com estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
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